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VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e Redação dada pelo Decreto nº 8.408, de 2015 IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Nos termos do art. 12 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJ nº 2.877, de 30 de dezembro de 2011, à Diretoria-Executiva, por meio da Divisão de Segurança de Dignitário e Proteção ao Depoente Especial, compete, dentre outras atribuições. Art. 1º Esta Portaria define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo. Art. 2º Para fins de notificação compulsória de importância nacional, serão considerados os seguintes conceitos. Lei nº 13.827/2019, que altera a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 para autorizar, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher. 6 - Compete às autoridades administrativas, militares e policiais, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, e neste diploma, prestar às autoridades sanitárias veterinárias, nacional, regionais e concelhias, e às autarquias locais o apoio que lhes for solicitado para a boa execução das acções a empreender.

Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos art. 177. Nos termos do artigo 104, parágrafo único, do Estatuto, deve-se considerar a idade. Embora sejam crimes próprios, os delitos previstos na Lei nº 13.869/2019 admitem a coautoria e a participação. Isso porque a qualidade de “agente público”, por ser elementar do tipo, comunica-se aos demais agentes, nos termos do art. 30 do Código Penal, desde que eles tenham conhecimento dessa condição pessoal do autor. 01/07/2010 · pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;. é instituição permanente vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e essencial à atuação judicial do Município, nos termos do art. 84A da Lei Orgânica do Município LOM.

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Vigência Vide ADI nº 4424 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e.

A presente Convenção não obsta a que os Estados contratantes se entendam entre si para admitir, em matéria de citação e de notificação de actos judiciais, outras vias de transmissão além das previstas nos Artigos precedentes e nomeadamente a comunicação directa entre as suas respectivas autoridades. Artigo 12.º.

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