O projeto estende a obrigação de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF a todos os pagamentos efetuados por estados e municípios a pessoas jurídicas Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo.
Estados e municípios poderão reter imposto na fonte. Estados e municípios poderão reter imposto na fonte – Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado PLS 320. O Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE RENDIMENTOS PARA O EXTERIOR. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1 - O reconhecimento da quitação e a extinção definitiva do crédito ficam sujeitas à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN 2 - O. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 2020 é um imposto recolhido pelo governo brasileiro, deduzido nos rendimentos dos trabalhadores regulares. Ou seja, que trabalham sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O sistema de retenção do Imposto de Renda na fonte para os trabalhadores brasileiros não é muito complexo, mas requer um pouco de atenção para todos saberem exatamente seus direitos. O imposto retido na fonte pode, sim, ser recuperado de maneira parcial ou integral, dependendo apenas do perfil de cada trabalhador e da estrutura familiar de cada um. No dia 18-5, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Imposto de Renda Retido na Fonte. Estão obrigados ao recolhimento os contribuintes que pagaram rendimentos do trabalho sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no País. Este artigo explica o conceito de retenção na fonte no âmbito do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IRS. Objectivo. A retenção na fonte de IRS é um mecanismo existente em muitos sistemas fiscais incluindo o Português que tem como objectivo aumentar a eficácia na cobrança do imposto IRS e facilitar a vida às pessoas.
22/02/2019 · O imposto retido na fonte mencionados no art. 157, I, da CF/88 representa um adiantamento do tributo, que deverá ser calculado ao final do ano. Inclusive, as quantias retidas na fonte do servidor poderão ser deduzidas do imposto de renda apurado na declaração de rendimentos anual.
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